Jornada 12h x 36h – Considerações

Cotação

Jornada 12h x 36h – Considerações

Introdução:

Sempre houve controvérsia a respeito da jornada de trabalho 12×36, pois parte da doutrina e jurisprudência eram contra, vez que a Constituição Federal limita expressamente, porém com ressalvas, a duração do trabalho não superior a oito horas diárias.

Conceito:
Como o próprio nome diz, o trabalhador realiza jornada de trabalho de 12 horas e folga nas 36 horas subsequentes.

Reforma Trabalhista
Este tipo de jornada passou a ter previsão legal com a Lei 13.467/2017, que aprovou a chamada Reforma Trabalhista, e, diante da publicação desta Normal Legal ficou estabelecido que:

1 - Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso;

2 - Os intervalos para repouso e alimentação poderão ser concedidos ou indenizado; Se indenizados, devem aparecer na folha de pagamento em rubrica própria e entendemos que não sofrerá tributação (salvo futura previsão legal expressa)

3 - A remuneração mensal pactuada pelas partes abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação;

4 – O período trabalhado das 22h as 5h (já que pra esta categoria não se aplica o §5, do artigo 73), devem ser remunerados com no mínimo 20% e as horas serão reduzidas, já que a Lei não trouxe qualquer exceção;

4 -,A exigência de licença prévia (exigidas nas atividades insalubres) não serão exigidas nas jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Qual outro assunto que você gostaria que fosse abordado?
Deixe sua sugestão que analisaremos.

Cotação

Boa Tarde.

Ok, e se no caso o empregado vinha recebendo horas extras pelo DSR trabalhado e pelo Feriado trabalhado, antes da Reforma Trabalhista. Mesmo assim não é mais devido?

Grata

Isabel.