É feriado o Dia da Consciência Negra celebrado no dia 20 de novembro?

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Diante de tantos questionamentos segue um parecer jurídico sobre o assunto:

A data 20/11 foi incluída no calendário escolar como Dia da Consciência Negra em 2003, quando foi instituído o ensino da história e cultura afro-brasileiras nas escolas.

Em 2011, a lei 12.519 criou a comemoração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas não instituiu o feriado.

O projeto de lei 296/15, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), tenta transformar a data em feriado nacional, mas por enquanto, o projeto está em tramitação e precisa passar ainda pelo plenário da Câmara.

Legalmente, o que temos, no presente momento é o disposto na Lei 605/49 (alterada pela Lei 9.093/95), ou seja:

-São 9 os feriados Nacionais (1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 02/11, 15/11, 25/12 e as datas de Eleições);

- Cada Estado, pode eleger 1 único feriado como data Magna (ex.: Estado de SP - 09/7, Estado do RS - 20/9);

- Cada Município, dependendo da sua religiosidade e tradição local, pode escolher 4 feriados, dentre estes, um tem que ser a Sexta-Feira Santa;

Assim sendo temos que o dia 20 de novembro é considerado feriado apenas nos municípios e estados que aprovaram leis específicas sobre a data. Para tanto, deve ser observado a Legislação Estadual (que pode escolher apenas 1 feriado) e a Legislação Municipal (que pode escolher apenas 4, incluindo a Sexta Feira Santa).

Onde houver lei determinando feriado, as empresas deverão liberar os empregados do trabalho.

Caso sejam convocados, deverão receber um dia de folga posteriormente ou, então, o pagamento em dobro pelo dia trabalhado.

É o que determina nossa legislação vigente!

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