AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

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Nos últimos dias eu já vinha emitindo Pareceres no sentido que houve um equívoco na interpretação dada pela Solução de Consulta 288/2018, a Receita Federal.
Ratificando o meu Parecer, A Receita Federal publicou hoje a Solução de Consulta Cosit 35/2019, dando nova interpretação sobre o tema.

Vejamos:

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

DOU de 25/01/2019, seção 1, página 9

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.


AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA

A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

 

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